TSTProcedenteJulgamento: 20/05/2024

Recurso de Revista nº 10015431120215020711

Processo nº 1001543-11.2021.5.02.0711

Gabinete da Presidencia

Unicidade Contratual · Vale Transporte · Depósito · Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Guias do Seguro Desemprego · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS · Levantamento do FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Unicidade Contratual Vale Transporte Depósito Adicional de Horas Extras Intervalo Intrajornada Guias do Seguro Desemprego Terceirização/Tomador de Serviços FGTS Levantamento do FGTS Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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