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TSTImprocedenteJulgamento: 05/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015406320215020062

Processo nº 1001540-63.2021.5.02.0062

Gabinete da Presidencia

Honorários Advocatícios · Ente Público · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Férias Coletivas · AVISO PRÉVIO
Honorários AdvocatíciosEnte PúblicoRescisão IndiretaDécimo Terceiro SalárioMulta de 40% do FGTSFérias ColetivasAVISO PRÉVIO
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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