TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015290520215020201

Processo nº 1001529-05.2021.5.02.0201

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Honorários Advocatícios · Salário Substituição · Mínimo · Adicional de Insalubridade · Honorários na Justiça do Trabalho

Décimo Terceiro Salário Proporcional Rescisão Indireta Honorários Advocatícios Salário Substituição Mínimo Adicional de Insalubridade Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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