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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014761420185020012

Processo nº 1001476-14.2018.5.02.0012

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Cargo de Confiança · Cerceamento de Defesa · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação por Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 38.012 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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