TSTNão conhecidoJulgamento: 20/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014730220175020204

Processo nº 1001473-02.2017.5.02.0204

Gabinete da Presidencia

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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