TSTNão conhecidoJulgamento: 22/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014585920225020074

Processo nº 1001458-59.2022.5.02.0074

Gabinete da Presidencia

FGTS · Feriado em Dobro · Guias do Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional Noturno · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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