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TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2025

Recurso de Revista nº 10014573520235020011

Processo nº 1001457-35.2023.5.02.0011

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Férias · Horas Extras · Levantamento/Liberação · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Liberação/Entrega das Guias · Ente Público · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Guias do Seguro Desemprego · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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