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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013716120205020046

Processo nº 1001371-61.2020.5.02.0046

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Condições Degradantes · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · intervalo Interjonadas · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra
Aviso PrévioCondições DegradantesHoras ExtrasMulta de 40% do FGTSSaldo de SalárioIntervalo IntrajornadaDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 467 da CLTFérias Proporcionaisintervalo InterjonadasNegativa de Prestação JurisdicionalMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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