TSTNão conhecidoJulgamento: 10/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013606720205020002

Processo nº 1001360-67.2020.5.02.0002

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Férias Proporcionais · Liberação/Entrega das Guias · Adicional de Hora Extra · Aviso Prévio · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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