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TSTImprocedenteJulgamento: 06/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013429220205020601

Processo nº 1001342-92.2020.5.02.0601

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Saldo de Salário · Gestante · Proporcional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenizado - Efeitos · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Expurgos Inflacionários · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · indenização Adicional · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT
Ente PúblicoSaldo de SalárioGestanteProporcionalDécimo Terceiro Salário ProporcionalIndenizado - EfeitosFérias ProporcionaisIntegração em Verbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSExpurgos InflacionáriosResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaIndenização por Dano MoralMulta do Artigo 477 da CLTindenização AdicionalAviso PrévioMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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