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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013305120215020049

Processo nº 1001330-51.2021.5.02.0049

Gabinete da Presidencia

Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Correção Monetária · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Levantamento/Liberação · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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