TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013278420215020053

Processo nº 1001327-84.2021.5.02.0053

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Indenizado - Efeitos · Saldo de Salário · Anotação na CTPS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Hipoteca Judiciária · Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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