TSTNão conhecidoJulgamento: 09/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012900620205020049

Processo nº 1001290-06.2020.5.02.0049

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Hora Extra/Intervalo · Vale Transporte · Limitação de Uso do Banheiro · Indenização por Dano Moral · Cabimento · Multa de 40% do FGTS · Vale Transporte · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Rescisão Indireta Férias Proporcionais AVISO PRÉVIO Hora Extra/Intervalo Vale Transporte Limitação de Uso do Banheiro Indenização por Dano Moral Cabimento Multa de 40% do FGTS Vale Transporte Horas Extras Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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