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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012835420225020013

Processo nº 1001283-54.2022.5.02.0013

Gabinete da Presidencia

Guias do Seguro Desemprego · Gestante · Férias Proporcionais · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento do FGTS · Dano Moral / Material · FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Guias do Seguro Desemprego

46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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