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TSTImprocedenteJulgamento: 15/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012800220195020047

Processo nº 1001280-02.2019.5.02.0047

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Aplicabilidade · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Indenização · Vale Transporte · Base de Cálculo · Honorários Advocatícios · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Base de Cálculo
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