TSTImprocedenteJulgamento: 23/06/2021

Recurso de Revista nº 10012731020185020317

Processo nº 1001273-10.2018.5.02.0317

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Proporcional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Expurgos Inflacionários · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Juros

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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