TSTNão conhecidoJulgamento: 10/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012442120205020080

Processo nº 1001244-21.2020.5.02.0080

Gabinete da Presidencia

Desconto Assistencial · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Ente Público · Insalubridade · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Depósito / Diferenças · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Desconto Assistencial

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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