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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012298920215020703

Processo nº 1001229-89.2021.5.02.0703

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Proporcional · Assédio Moral · Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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