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TSTImprocedenteJulgamento: 03/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012280820205020035

Processo nº 1001228-08.2020.5.02.0035

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Saldo de Salário · Ente Público · indenização Adicional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Concessão de Serviço Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Correção Monetária · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Competência Territorial
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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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