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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012211320205020715

Processo nº 1001221-13.2020.5.02.0715

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Integração em Verbas Rescisórias · Férias · Salário/Diferença Salarial · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Multa Convencional · Outros Agentes Insalubres · Depósito/Diferenças · Expurgos Inflacionários
Férias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSAviso PrévioIntegração em Verbas RescisóriasFériasSalário/Diferença SalarialDécimo Terceiro Salário ProporcionalAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAdicional de InsalubridadeMulta ConvencionalOutros Agentes InsalubresDepósito/DiferençasExpurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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