TSTNão conhecidoJulgamento: 05/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012082220205020001

Processo nº 1001208-22.2020.5.02.0001

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Ente Público · Descontos Previdenciários · Condições da Ação · Descontos Fiscais · Descontos Salariais - Devolução · Justa Causa/Falta Grave · intervalo Interjonadas

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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