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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012073720215020701

Processo nº 1001207-37.2021.5.02.0701

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reflexos · Desconto Assistencial · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Rural · Ente Público · Levantamento/Liberação · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Liberação/Entrega das Guias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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