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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012045620225020084

Processo nº 1001204-56.2022.5.02.0084

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Assédio Moral · Pedido de Demissão · Saldo de Salário · Diferenças por Desvio de Função · Depósito/Diferenças · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contratuais · isonomia/Diferença Salarial
Multa de 40% do FGTSLiberação/Entrega das GuiasAssédio MoralPedido de DemissãoSaldo de SalárioDiferenças por Desvio de FunçãoDepósito/DiferençasFérias ProporcionaisAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalContratuaisisonomia/Diferença Salarial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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