TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011841920215020434

Processo nº 1001184-19.2021.5.02.0434

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Hora Noturna Reduzida · Adicional de Insalubridade · Multa Cominatória / Astreintes · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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