TSTImprocedenteJulgamento: 04/06/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011787420185020221

Processo nº 1001178-74.2018.5.02.0221

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sequestro de Verbas Públicas

Fazenda Pública Ente Público Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Sequestro de Verbas Públicas

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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