TSTNão conhecidoJulgamento: 25/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011679220225020063

Processo nº 1001167-92.2022.5.02.0063

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios · Quitação · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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