TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011241420235020422

Processo nº 1001124-14.2023.5.02.0422

Gabinete da Presidencia

Contagem de Minutos Residuais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Controle de Jornada · Intervalo Intrajornada · Grupo Econômico · Salário / Pagamento · Multa do Artigo 467 da CLT · Contrato Nulo - Efeitos · Compensação de Jornada · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · FGTS

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Como os tribunais decidem: Contagem de Minutos Residuais

22% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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