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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011065020225020382

Processo nº 1001106-50.2022.5.02.0382

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Estabilidade Acidentária · Levantamento do FGTS · Salário Vencido/Retido · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Guias do Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Férias / Gozo / Fruição · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Acidente de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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