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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010864120205020055

Processo nº 1001086-41.2020.5.02.0055

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Indenização por Dano Estético · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Valor Arbitrado · FGTS · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento/Liberação · Abono Pecuniário · Férias Proporcionais · Acidente de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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