TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2024

Recurso de Revista nº 10010707720205020317

Processo nº 1001070-77.2020.5.02.0317

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Juros · Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Prorrogação do Horário Noturno · Depósito/Diferenças · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional Noturno · Reflexos · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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