TSTImprocedenteJulgamento: 31/03/2025

Recurso de Revista nº 10010631020245020717

Processo nº 1001063-10.2024.5.02.0717

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Vencido/Retido · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Dano Moral / Material

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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