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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010514720225020464

Processo nº 1001051-47.2022.5.02.0464

Gabinete da Presidencia

Arquivamento · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Reflexos · Guias do Seguro Desemprego · Custas · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Arquivamento

13% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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