TSTImprocedenteJulgamento: 14/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010255120215020701

Processo nº 1001025-51.2021.5.02.0701

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Depósito/Diferenças · Saldo de Salário · Despedida/Dispensa Imotivada · Décimo Terceiro Salário · Abono Pecuniário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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