TSTImprocedenteJulgamento: 03/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10010087620215020422

Processo nº 1001008-76.2021.5.02.0422

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Nulidade · Assédio Moral · Acúmulo de Função · Multa Convencional · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Obstativa · Adicional de Caráter Pessoal

Multa por ED Protelatórios Nulidade Assédio Moral Acúmulo de Função Multa Convencional Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva Obstativa Adicional de Caráter Pessoal

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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