TSTNão conhecidoJulgamento: 17/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009981820205020050

Processo nº 1000998-18.2020.5.02.0050

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Reflexos · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário · Indenização / Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Levantamento / Liberação · Ente Público · Outros Agentes Insalubres · Depósito / Diferenças

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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