TSTNão conhecidoJulgamento: 01/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009686720205020701

Processo nº 1000968-67.2020.5.02.0701

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Proporcional · Liberação/Entrega das Guias · Guias do Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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