TSTProcedenteJulgamento: 15/05/2025

Recurso de Revista nº 10009561420235020292

Processo nº 1000956-14.2023.5.02.0292

Gabinete da Presidencia

Adicional de Horas Extras · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização por Dano Moral · Levantamento do FGTS · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Rescisão Indireta · Adicional de Periculosidade · FGTS · Guias do Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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