TSTNão conhecidoJulgamento: 28/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009502220205020321

Processo nº 1000950-22.2020.5.02.0321

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · FGTS · Aviso Prévio · Descontos Previdenciários · Multa do Artigo 467 da CLT · Abono

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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