TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009399420185020019

Processo nº 1000939-94.2018.5.02.0019

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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