TSTNão conhecidoJulgamento: 03/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008991120225020363

Processo nº 1000899-11.2022.5.02.0363

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Insalubridade · Periculosidade · Adicional Noturno · Reflexos · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa de 40% do FGTS Insalubridade Periculosidade Adicional Noturno Reflexos Assistência Judiciária Gratuita Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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