TSTImprocedenteJulgamento: 07/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008618820175020002

Processo nº 1000861-88.2017.5.02.0002

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Dispensa Discriminatória · Multa do Artigo 467 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Depósito/Diferenças · Multa Convencional · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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