TSTProcedenteJulgamento: 27/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10008384120205020422

Processo nº 1000838-41.2020.5.02.0422

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Horas Extras · Prorrogação do Horário Noturno · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Multa do Artigo 477 da CLT · Improbidade Administrativa · Feriado em Dobro · Depósito/Diferenças · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

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