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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008132320235020422

Processo nº 1000813-23.2023.5.02.0422

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Reflexos · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Contratuais · Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · intervalo Interjonadas · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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