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TSTProcedenteJulgamento: 23/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008071520155020319

Processo nº 1000807-15.2015.5.02.0319

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Intervalo 15 Minutos Mulher · Auxílio/Tíquete Alimentação · Base de Cálculo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Prescrição e Decadência · Gratificação Semestral · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Honorários Advocatícios · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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