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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/01/2020

Recurso de Revista nº 10008003620165020465

Processo nº 1000800-36.2016.5.02.0465

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa · Indenização por Dano Moral Coletivo · Reintegração de Empregado · Valor Arbitrado · Ação Civil Pública
Legitimidade AtivaIndenização por Dano Moral ColetivoReintegração de EmpregadoValor ArbitradoAção Civil Pública
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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa

6% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 1.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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