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TSTProcedenteJulgamento: 07/04/2010

Recurso de Revista nº 10008001720065090651

Processo nº 1000800-17.2006.5.09.0651

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Salário/Diferença Salarial · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Duração do Trabalho
Negativa de Prestação JurisdicionalGratificaçãoMulta Prevista em Norma ColetivaRescisão IndiretaSalário/Diferença SalarialIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDuração do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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