TSTNão conhecidoJulgamento: 12/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007946820235020017

Processo nº 1000794-68.2023.5.02.0017

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Outras Relações de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Categoria Profissional Diferenciada · Cesta Básica · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Abono Pecuniário · Ajuda de Custo · Correção Monetária · Complementação de Benefício Previdenciário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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