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TSTProcedenteJulgamento: 24/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007516420245020610

Processo nº 1000751-64.2024.5.02.0610

Gabinete da Vice-Presidencia

Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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