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TSTImprocedenteJulgamento: 21/08/2025

Recurso de Revista nº 10007389120245020084

Processo nº 1000738-91.2024.5.02.0084

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Adicional Noturno · Feriado em Dobro · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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