TSTNão conhecidoJulgamento: 26/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007259820195020462

Processo nº 1000725-98.2019.5.02.0462

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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